A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, na reunião desta quinta-feira (27/8), a prorrogação do imposto de exportação sobre petróleo bruto por mais 60 dias, mantendo a alíquota de 12%. A decisão foi tomada no mesmo dia em que uma liminar suspendendo a cobrança foi publicada pela 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Esta é a segunda prorrogação da medida, cujo prazo original iria apenas até o dia 9 de julho, quando a MP 1340, que instituiu a cobrança, perdeu a validade. Porém, no mesmo dia o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) publicou a Resolução 938, mantendo a alíquota por 60 dias a partir de 10 de julho.
A resolução com a prorrogação ainda não foi publicada. A aprovação da medida pela Camex foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pela agência eixos. No entanto, enquanto vigorar a liminar expedida pela Justiça Federal do DF, e decisão não tem efeitos práticos.
A liminar é assinada pelo juiz Diego Câmara, e atende ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) em 12 de agosto. A associação atua em conjunto com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e reúne as principais operadoras de exploração e produção do país.
O fundamento da decisão é formal. Para o juiz, a resolução do Gecex-Camex, publicada no mesmo dia em que a MP 1340 caducou, contornaria a vedação constitucional à reedição de MP que perdeu eficácia por decurso de prazo.
“Reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo”, escreveu.
Em nota à agência eixos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que está ciente da decisão da justiça e analisa interpor os recursos cabíveis para revertê-la.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também entende que a decisão do magistrado deve ser revista, “tendo em vista que este é um imposto regulatório e o cenário atual, marcado por Brent e Crack Spread elevados, demonstra a importância e a legalidade da medida adotada pelo Governo do Brasil”, disse em nota à agência eixos.
Mais cedo, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, defendeu a cobrança do tributo. Segundo ele, a medida é necessária diante dos impactos da crise no Oriente Médio sobre os preços e a logística global.
“Enquanto nós tivermos uma conturbação séria, infelizmente lamentável, lá no Oriente Médio, que desequilibra completamente a relação de preços, sobretudo o impacto logístico para o mundo todo, nós precisamos discutir seriamente o imposto”, afirmou.
Fazenda defendeu manutenção de alíquota
Na época da primeira prorrogação, em julho, o Ministério da Fazenda chegou a considerar reduzir a alíquota para 6% por 60 dias, com revisão intermediária em 30 dias.
No entanto, na semana seguinte, diante da intensificação dos conflitos entre Estados Unidos e Irã, o secretário-executivo da pasta, Rogério Ceron, defendeu a manutenção da alíquota de 12%.
“A recomendação de adoção de alíquota intermediária de 6% baseava-se na expectativa de redução gradual do risco geopolítico, ainda que persistissem fatores de incerteza. Com o recrudescimento do conflito e a elevação dos riscos para o mercado internacional de petróleo, essa premissa deixou de refletir adequadamente a realidade observada”, escreveu Ceron ao MDIC.
